O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) do Município de Criciúma, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 132 e 139 da Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente); considerando a Resolução CONANDA n. 231/2022 e a Lei Municipal n. 7.426/2019 que estabelece a Estrutura e o Funcionamento do Conselho Tutelar de Criciúma/SC, abre as inscrições para a escolha dos membros do Conselho Tutelar para atuarem no Conselho Tutelar do Município  de Criciúma e dá outras providências.