_{A remuneração apresentada está condicionada ao atendimento dos requisitos legais vigentes e a carga horária apresentada nesta Tabela. O Vencimento Base está definido no plano de cargos e remuneração (LC n°. 330/2015).}

_{* Gratificação disposta LC n°. 330/2015. (Art. 22 São funções especiais de confiança (identificação, atividades e quantidade), aquelas identificadas no Anexo IX desta Lei, as quais deverão ser preenchidas exclusivamente por servidores efetivos, de nível superior ou com nível de especialização na área de saúde, com capacidade, competência e habilitação compatíveis com a complexidade das funções a serem exercidas. § 1º Pelo desempenho das atividades especiais, o servidor fará jus a uma gratificação, correspondente a: I - 50% de seus vencimentos, para as funções especiais de confiança de médico auditor e médico autorizador;)}

_{** Capacitação disposta LC n°. 330/2015. (Art. 22, § 2º Para a designação das funções previstas no § 1º, o servidor deverá comprovar uma carga horária mínima de 120 (cento e vinte) horas de capacitações e treinamentos em pelo menos uma das áreas de auditoria, controle, gestão e planejamento do Sistema Único de Saúde. § 3º Para efeitos de ocupação da função especial de auditor de saúde, considerar-se-ão aptos a ocupação das funções especiais de confiança, desde que respeitada a carga horária mínima, os servidores que possuírem cursos nas áreas de contabilidade pública, gestão pública, direito público e controle da Administração Pública.}

_{*** Gratificação Assiduidade e Permanência – ESF, LC n°. 231/2011, LC n°. 271/2013. (Art. 1º Fica criada gratificação por assiduidade e permanência para os profissionais médicos da Secretaria Municipal de Saúde de Laguna que integram o Programa Federal ESF - Estratégia Saúde da Família, com carga horária semanal de 40 (quarenta) horas semanais. § 1º A gratificação que trata o caput deste artigo poderá ser paga até o valor máximo de R$ 2.500,00 (dois mil, quinhentos reais) e, tem por finalidade, incentivar a permanência e a assiduidade dos profissionais médicos no referido Programa. § 2º Os critérios objetivos de pagamento dos valores da gratificação, limitada ao valor máximo fixado no parágrafo primeiro deste artigo, serão fixados por Decreto do Poder Executivo. § 3º Será considerado para fins de recebimento da gratificação ora criada, o período de freqüência correspondente ao mês de pagamento. § 4º A gratificação que trata o caput deste artigo poderá ser paga em valor proporcional à carga horária semanal de trabalho, tendo como parâmetro, o valor máximo de R$ 2.500,00 (dois mil quinhentos reais), para uma jornada semanal de 40 (quarenta) horas. (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 271/2013).}