A Universidade do Extremo Sul Catarinense – UNESC – mantida pela FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE CRICIÚMA – FUCRI, pessoa jurídica de direito privado, por sua Reitora, no uso de suas atribuições e de acordo com a legislação em vigor, estabelece os procedimentos para o processo de cadastramento para obtenção da assistência financeira pelo Programa Universidade Gratuita, destinado ao pagamento integral de mensalidade aos estudantes regularmente matriculados em cursos de graduação desta Instituição de Ensino Superior (IES), em atendimento ao disposto na Lei Complementar nº 831, de 31 de julho de 2023, Lei Complementar nº 853, de 11 de janeiro de 2024, Decreto nº 219, de 2 de agosto de 2023, Decreto nº 450, de 29 de janeiro de 2024, Edital 607/2024/SED e legislações correlatas em vigor.